Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS DECISÃO Nº 119/2012 – TCE – TRIBUNAL PLENO  23ª Sessão Ordinária – Data: 14/06/2012. Processo nº 555/2009. Relator: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro SÚMULA Nº 17 TCE/AM Direito Administrativo. Nas admissões de servidores públicos, ocorridas há mais de 05 (cinco) anos, contatos do ingresso do ato de publicação nesta … Continue lendo SÚMULA Nº 17